O que é abono?

É um benefício para servidores que continuam trabalhando após poder se aposentar.

Quem tem direito?

Servidores públicos que já podem se aposentar e optam por continuar na ativa.

Como calcular valores retroativos?

O cálculo inclui o abono no 13º, férias, licenças e outras verbas salariais reconhecidas pelo STJ.

Prazo para receber valores?

Depende do processo, mas é importante buscar orientação jurídica o quanto antes.

Como solicitar revisão?

Procure um advogado especializado para avaliar seu caso e iniciar o pedido.

Isso significa que milhares de servidores podem ter recebido a menor durante anos e agora podem cobrar retroativamente até 5 anos.

Trecho da decisão (Tema 1.233/STJ):

“O abono de permanência integra a base de cálculo das verbas que tomam por referência a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina.”

O que o STJ decidiu?

Em 2025, o STJ confirmou que o abono de permanência tem natureza remuneratória, e portanto deve refletir:

1. no 13º salário;

2. nas férias e no terço constitucional;

3. nas licenças e indenizações;

4. e em outras verbas calculadas sobre a remuneração.

Quem tem direito à Revisão

Servidores ativos, aposentados há menos de 5 anos e profissionais estatutários.

Servidores que optam por continuar trabalhando após aposentadoria.

Se você nunca recebeu cálculo retroativo ou revisão dessas verbas, tem direito à revisão.

*Pode haver diferença a cobrar se não apareceu no 13º ou férias.

Servidores estaduais e municipais de regime estatutário podem solicitar.

Profissionais da educação, saúde, segurança e administração têm direito à revisão.

Como funciona a análise do seu benefício

Envie seus contracheques e receba um diagnóstico sigiloso.

Nossa equipe jurídica faz o cálculo detalhado dos valores retroativos.

Você recebe um relatório sigiloso com o diagnóstico do seu caso.

Se quiser, podemos cuidar de todo o processo administrativo ou judicial.

Avaliação 5 estrelas

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Documentos necessários

Quais documentos preciso?

Contracheques dos últimos cinco anos e ato de concessão do abono.

Preciso de comprovantes extras?

Sim, demonstrativos de 13º salário e férias são necessários para análise.

Que documentos de identificação são válidos?

Documento de identidade funcional e CPF devem ser apresentados para confirmação.

Posso enviar documentos digitalizados?

Sim, aceitamos arquivos digitalizados com boa resolução e legíveis.

Qual o prazo para entrega?

Recomendamos enviar todos os documentos o quanto antes para agilidade.

Como posso confirmar o recebimento dos documentos?

Após o envio, você receberá um e-mail confirmando o recebimento e análise.

Sobre o LH Advogados

Especialistas em direito público e defesa do servidor em São Paulo.

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Consegui entender meus direitos com clareza e segurança, sem complicações.

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Amanda Barbosa

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